TJRS firma precedente inédito sobre reprodução assistida e afasta parentalidade imposta após o divórcio acolhendo tese defendida pela Garcia e Veiga Advogados Associados

Decisão pioneira reafirma autonomia reprodutiva, igualdade constitucional e parentalidade responsável

A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu uma decisão de grande relevância para o Direito das Famílias e para os direitos da personalidade ao autorizar o descarte de embriões excedentários criopreservados diante da oposição expressa do autor à continuidade do projeto parental após o divórcio.

Relatado pela Desembargadora Glaucia Dipp Dreher, o julgamento representa um precedente inédito no âmbito do TJRS nessa matéria e consolida uma diretriz de enorme importância: a reprodução assistida não pode servir de fundamento para a imposição judicial da paternidade quando inexiste vontade atual, livre e inequívoca de um dos envolvidos.

A atuação da Garcia e Veiga Advogados Associados foi decisiva para a construção de uma tese recursal sólida, sensível e tecnicamente consistente, centrada na proteção da autonomia existencial, da igualdade entre homem e mulher na esfera reprodutiva e do melhor interesse da criança.

O caso e a controvérsia levada ao Tribunal

Durante o casamento, marido (autor) e mulher (ré e reconvinte) se submeteram a tratamento de reprodução assistida, do qual resultaram embriões criopreservados. Com o encerramento do vínculo conjugal, surgiu controvérsia sobre o destino desse material biológico.

De um lado, a ré sustentava a possibilidade de implantação dos embriões, afirmando tratar-se de sua última oportunidade de maternidade biológica. De outro, o autor manifestou de forma expressa sua oposição à geração de filho após o término da relação e ajuizou demanda para obter autorização judicial para o descarte.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente e a reconvenção foi acolhida para reconhecer a validade de cláusula constante em termo assinado perante a clínica de reprodução humana, autorizando a utilização dos embriões independentemente de nova anuência do autor.

No julgamento da apelação, porém, o TJRS reformou a sentença e firmou entendimento no sentido de que não é admissível suprir judicialmente a vontade procriacional de quem expressamente não deseja mais integrar o projeto parental.

Por que esse julgamento é tão relevante

O acórdão se destaca porque enfrenta uma das questões mais delicadas do biodireito contemporâneo: a tensão entre o desejo legítimo de maternidade biológica e o direito igualmente fundamental de não ser compelido à parentalidade.

A decisão tem especial valor por afirmar que o consentimento prestado no contexto do tratamento reprodutivo não pode ser interpretado de forma automática, abstrata ou perpétua. Em temas existenciais dessa natureza, a passagem do tempo, a dissolução do casamento e a ruptura do projeto de vida em comum alteram profundamente o sentido jurídico da manifestação de vontade anteriormente exteriorizada.

Ao enfrentar esse ponto com precisão, o Tribunal reforça uma premissa essencial: não existe parentalidade responsável sem consentimento atual.

Planejamento familiar como expressão de liberdade

Um dos eixos centrais do julgamento foi a interpretação constitucional do planejamento familiar à luz do art. 226, §7º, da Constituição Federal. O Tribunal reconheceu que o planejamento familiar é fundado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável, sendo expressão de liberdade e não instrumento de coerção.

A decisão ressaltou que a formação da parentalidade exige voluntariedade e convergência de vontades. Sem isso, desaparece o próprio fundamento ético-jurídico que legitima o projeto parental comum.

Com esse raciocínio, o acórdão afastou a possibilidade de transformar a reprodução assistida em mecanismo de imposição da paternidade, afirmando, em essência, que ninguém pode ser reduzido à condição de mero fornecedor de material genético para a concretização unilateral do projeto parental da outra parte.

Consentimento reprodutivo exige atualidade

Outro fundamento decisivo foi o exame do termo de consentimento firmado perante a clínica.

A relatoria consignou que o documento apresentava dubiedade e não continha cláusula expressa de irrevogabilidade. Por essa razão, não poderia ser tratado como instrumento apto a vincular de forma definitiva a vontade reprodutiva das partes após o rompimento da vida conjugal.

Nesse ponto, a decisão foi especialmente importante ao afirmar que o consentimento para a implantação de embriões criopreservados deve permanecer livre, atual e inequívoco até o momento da transferência embrionária. Em outras palavras, a vontade procriacional não se presume, não se eterniza e não pode ser artificialmente mantida por decisão judicial quando já não subsiste na realidade.

Prova robusta e rejeição de presunções sem lastro fático

O Tribunal também examinou com cuidado a prova oral e documental produzida nos autos.

A alegação de que o autor teria imposto à ré/reconvinte o congelamento de embriões, em detrimento de outras alternativas, não foi confirmada pelo conjunto probatório. Ao contrário, os elementos colhidos indicaram que o procedimento adotado foi fruto de decisão consensual do então casal, sem comprovação de coação ou abuso.

Esse aspecto foi relevante porque reafirmou um ponto essencial para a jurisdição em casos sensíveis: métodos interpretativos relevantes não autorizam o afastamento da prova concreta. A decisão prestigia a racionalidade judicial e evita que presunções abstratas substituam a análise efetiva dos fatos demonstrados no processo.

Igualdade entre homem e mulher na esfera reprodutiva

Um dos méritos mais expressivos do precedente está na afirmação de que a igualdade entre homem e mulher, prevista no art. 5º, I, da Constituição Federal, também deve incidir plenamente nas controvérsias relativas à reprodução assistida.

O acórdão reconhece que o desejo de maternidade biológica da ré/reconvinte é legítimo e merece consideração jurídica. Ainda assim, deixa claro que esse interesse não pode, por si só, eliminar o direito do autor de não ser compelido à paternidade.

Esse ponto é especialmente valioso porque evita soluções assimétricas em matéria de autonomia reprodutiva. A igualdade constitucional exige que as manifestações de vontade de ambos os envolvidos sejam tratadas com a mesma seriedade e densidade protetiva. A diferença biológica entre as partes não autoriza, por si, a supressão da liberdade existencial de uma delas.

Melhor interesse da criança e parentalidade responsável

Outro aspecto relevante da decisão foi a valorização do melhor interesse da criança em diálogo com o princípio da parentalidade responsável.

A controvérsia não poderia ser reduzida à colisão entre os desejos reprodutivos de adultos. A geração deliberada de um filho em cenário de oposição expressa de um dos futuros genitores projeta efeitos permanentes no plano afetivo, jurídico e existencial.

Ao acolher essa perspectiva, o Tribunal reafirma que o melhor interesse da criança começa a ser considerado no próprio modo como o projeto parental é juridicamente concebido. Não se mostra compatível com a lógica constitucional da parentalidade responsável admitir a formação de um vínculo filial planejado desde a origem em contexto de dissenso absoluto.

A limitação da boa-fé objetiva em conflitos existenciais

A decisão também merece destaque por ter enfrentado, com maturidade, a tese de que a retratação do autor violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório.

Embora esses institutos sejam centrais no Direito Privado, o acórdão reconhece que eles não podem ser utilizados para congelar escolhas existenciais em matéria de reprodução humana. O fim do casamento constitui circunstância juridicamente relevante e suficiente para alterar os pressupostos subjetivos que existiam quando do consentimento inicial.

Em casos como esse, a boa-fé deve conviver com a liberdade, e não funcionar como mecanismo de aprisionamento da vontade reprodutiva.

Um precedente que projeta efeitos para além do caso concreto

A decisão relatada pela Desembargadora Glaucia Dipp Dreher projeta efeitos que ultrapassam o conflito específico submetido a julgamento. O precedente contribui para o amadurecimento da jurisprudência gaúcha e oferece parâmetros importantes para litígios futuros envolvendo reprodução assistida, embriões criopreservados e ruptura do vínculo conjugal.

Entre as premissas consolidadas pelo julgamento, destacam-se:

• o consentimento reprodutivo deve ser atual, expresso e inequívoco até o momento da implantação;

• não há espaço para parentalidade imposta por decisão judicial;

• a igualdade entre homem e mulher também incide sobre a autonomia reprodutiva;

• a parentalidade responsável exige efetiva convergência de vontades;

• o melhor interesse da criança afasta a legitimação de projetos parentais unilateralmente impostos.

Conclusão

A vitória obtida pelo Garcia e Veiga Advogados Associados representa mais do que a reforma de uma sentença. Trata-se da afirmação, no âmbito do TJRS, de uma tese constitucionalmente consistente e humanamente sensível: não há parentalidade legítima sem vontade livre, atual e recíproca.

Em um campo marcado por intensas transformações científicas e profundas repercussões existenciais, o acórdão reafirma que os avanços da reprodução assistida não afastam as garantias fundamentais da pessoa humana. Ao contrário, exigem sua aplicação com ainda mais rigor.

O precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deixa uma mensagem clara: o legítimo desejo de maternidade biológica merece respeito, mas não pode ser realizado por meio da supressão da autonomia reprodutiva da outra parte. Em matéria de filiação, dignidade, igualdade e liberdade precisam caminhar juntas.

O processo corre em segredo de justiça.